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Aviso Legal

PROPRIEDADE DO WEBSITE

O presente website, também designado de Loja Online “Tek4life”, é propriedade da TEK4MANAGEMENT, S.A. (doravante TEK4MANAGEMENT), com o número de identificação de pessoa coletiva 516 068 121 e com sede na Parque Industrial das Sete Fontes, Rua da Cedofeita, n.º 44, 4710-553 Adaúfe – Braga.

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TERMOS E CONDIÇÕES

As Condições Gerais de Venda Online encontram-se disponíveis para consulta aqui.

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A Política de Cookies encontra-se disponível para consulta aqui.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Todos os clientes que realizem a sua compra através da Loja Online da “Tek4life”, poderão exercer o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação mais recente dada pela Lei n.º 10/2023, de 03 de março, resultando a forma de exercício deste direito previsto no artigo 7.º dos Termos e Condições de Venda Online.

DIREITO DE AUTOR

Todas as publicações e conteúdos deste website estão protegidas por direitos de autor, sendo expressamente proibida qualquer cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação de qualquer conteúdo, total ou parcial, sem que previamente seja autorizada pela TEK4MANAGEMENT.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

1. A resolução de qualquer litígio emergente da aplicação e interpretação das presentes Condições Gerais de Venda Online, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo será regida pela Lei Portuguesa, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação mais recente dada pela Lei n.º 10/2023, de 03 de março, entre demais legislação aplicável, atribuindo-se desde já competência aos Juízos Cíveis de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.

2. Sem prejuízo do disposto no número que antecede, em caso de litígio o cliente poderá, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08, recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios (RAL):

CIAB – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Telefone: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
Fax: 253 617 605
E-mail: [email protected]
Site: https://www.ciab.pt